A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Org...

Q: A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | B) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. | C) Não só aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, mas também aos estrangeiros, na forma da lei. | D) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto na Carta Constitucional.

457941200230301

Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: IPAS-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

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