Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públ...

Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação

Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. Embora reconhecido pel...

Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da admi...

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.A qualificação de uma entidade como organização social r...

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item....

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos n...

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê...

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função...

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.