De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos
outros. Nesse caso, a imunidade recíproca
A não será extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que
se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
B aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços da
Administração Pública indireta, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados.
C aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, exonerando o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel de propriedade das Pessoas Políticas.
D compreende somente o patrimônio e os serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das Pessoas Políticas ou às delas decorrentes.
E será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere
ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a
suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.