De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes
assertivas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade.
II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações
por órgãos do Governo e da Administração.
III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá
na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Quais estão corretas?