A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime juríd...

Q: A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pe

A) dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva. | B) dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva. | C) culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva. | D) omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa. | E) comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.

457941200230766

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

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