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O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre: I – as importações de serviços para o País. II – a prestação de serviços em relaç...
No que diz respeito ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:
O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico determina o seguinte:
Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na ...
Com relação à possibilidade da sucessão processual, na fase de execução, na hipótese de o crédito-prêmio de IPI.
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:
A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:
Dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: (Art. 176 e 180 do CTN)