Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200230788De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos...1457941200230788Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais, Aé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos. Bnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização. Cfere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido. Da lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida. Enão há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138710Direito ConstitucionalRelativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200153514Direito ConstitucionalAos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece.Questão 457941200388719Direito ConstitucionalQuanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:Questão 457941200453144Direito ConstitucionalSegundo as regras vigentes na Constituição Federal sobre nacionalidade,Questão 457941200570246Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,Questão 457941200698265Direito ConstitucionalO Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assemblei...Questão 457941200884697Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada porQuestão 457941201692841Direito ConstitucionalAo instrumento jurídico destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante nos registros e bancos de dados de entida...Questão 457941201922905Direito ConstitucionalAo dispor sobre o direito de reunião, a Constituição brasileiraQuestão 457941201944291Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina constitucional das finanças públicas,