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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Nã...

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457941200230857
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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