///
O Código de Posturas de Itumbiara determina que
De acordo com os artigos 2o e 4o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consider...
A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito nec...
Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissiona...
Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto d...
De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produ...
Na estrutura organizacional do município de Morrinhos, atualmente, as atribuições e responsabilidades do sistema de trânsito são de responsabilidade d...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido: