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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fundamentos e Atributos, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Poder Tributário, Obrigação Fiscal, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.