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Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita: I. o diferimento de obrigação tributária II. a concessão de crédito pr...
Sobre Tomada de Contas Especial, julgue as afirmativas abaixo. I. Dá-se o nome de Tomada de Contas Especial ao processo que objetiva apurar os fatos, ...
O Estado do Pará irá contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento Econômico – BIRD. Sobre a r...
Considerando o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), analise as proposições a seguir: I - Nas referências aos Entes federativos estão comp...
De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que: I. O princípio da não-afetação das receitas significa que todas as receitas não podem ser...
Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que: I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituí...
Julgue as afirmativas que seguem: I. O Supremo Tribunal Federal entende, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do...
A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas abaixo. I. A Constituição de 1988 estabelece...
A respeito da classificação das Despesas Públicas, julgue as afirmativas abaixo. I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") ...