Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200231130O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas ...1457941200231130Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoO Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:Atem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscaisBconcerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisóriasCenvolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do EstadoDimpõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração PúblicaEpossui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035173Direito AdministrativoOs bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:Questão 457941200362325Direito AdministrativoNas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao contra...Questão 457941200442296Direito AdministrativoQuim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por ...Questão 457941200533609Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, no edital de licitação do sistema de registro de preços, um dos casos em que há a possibilidade de registro de ...Questão 457941201059908Direito AdministrativoEm caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo ...Questão 457941201360166Direito AdministrativoOs atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a c...Questão 457941201474577Direito AdministrativoO ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos j...Questão 457941201622640Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo q...Questão 457941201632911Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 114 da Lei n.º 14.133/2021, o contrato que tem a previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da infor...Questão 457941202046477Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomi...