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Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. N...

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-RS📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200231165
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Nos termos do art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a prestação de certos serviços, como os de transporte interestadual e intermunicipal.

II. A competência para a instituição do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação deverá ser regulada por lei complementar se o de cujus possuísse bens, fosse residente ou domiciliado no exterior ou lá tiver sido processado seu inventário.

III. O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização consoante disposto no art. 155, § 6º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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