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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para COMPESA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Enfermagem: Teoria e Prática, especificamente sobre Legislação Sanitária, Participação Social no SUS: Lei nº 8.142/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A redefinição das funções e das responsabilidades de cada nível de governo com relação à condução político-administrativa do sistema de saúde, se concretiza com a transferência do poder de decisão e dos recursos do nível federal para o estadual ou municipal.
Segundo as diretrizes do SUS, essa redefinição está diretamente relacionada ao principio da