Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200231186Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta ...1457941200231186Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesOs casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.ANo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio. BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.CO fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa. DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.EO herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098453Direito AdministrativoConsiderando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item. São capazes, para fins de processo administrat...Questão 457941200290508Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, julgue o item. As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração in...Questão 457941200319288Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse g...Questão 457941200628394Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados par...Questão 457941201058168Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer temp...Questão 457941201106150Direito Administrativo[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com ...Questão 457941201194817Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interes...Questão 457941201491215Direito AdministrativoConsiderando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens mó...Questão 457941201511877Direito AdministrativoConsoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, para o funcioname...Questão 457941201585960Direito AdministrativoA respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judi...