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O texto abaixo transcrito, retirado do inciso III, do art. 13, da Lei nº 3.809/2009, refere-se ao exercício de determina...

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457941200231219
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
O texto abaixo transcrito, retirado do inciso III, do art. 13, da Lei nº 3.809/2009, refere-se ao exercício de determinado Princípio Básico da Administração Pública Municipal. Analise o texto e responda corretamente qual o princípio enquadrado ao mesmo.
“Na cessão de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.”
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