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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Requisitos Urbanísticos para Loteamento, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.