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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de...
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETO afirmar que
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebr...
É finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais:
Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.(1) Revogação de ato administrativo (2) Interdição de estabe...
Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime jurídico predominantemente
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos: