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Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETO afirmar que

É finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais:

Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime jurídico predominantemente