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Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a l...

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No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

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Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que

Analise a situação hipotética a seguir. José é proprietário de um imóvel e pretende aliená -lo a Marcos. Marcos, então, sugere a José que eles constit...

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