Francisco da Silva adquiriu um veículo fabricado por XZ e vendido p...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca NC-UFPR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Equiparado a Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Responsabilidade Civil por Defeito do Produto, Componentes da Relação de Consumo, Parte Consumidora, Prescrição e Decadência, Direitos Fundamentais do Consumidor, Direito à Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 NC-UFPR🎯 TJ-PR📚 Direito do Consumidor
#Equiparado a Consumidor#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Defeito do Produto#Componentes da Relação de Consumo#Parte Consumidora#Prescrição e Decadência#Direitos Fundamentais do Consumidor#Direito à Prevenção e Reparação de Danos
Francisco da Silva adquiriu um veículo fabricado por XZ e vendido pela concessionária local X. Quando já decorrido um ano da aquisição houve sério defeito (oculto) no sistema de freios, defeito este decorrente da fabricação do veículo, ocasionando o capotamento do veículo em rodovia, causando lesões aos três passageiros do veículo e ao adquirente, que era seu condutor na ocasião. Neste caso:
1. Para a pretensão de reparação dos danos causados às vítimas do acidente aplicase o prazo decadencial de noventa dias, mas este prazo somente se inicia no momento em que ficou evidenciado o defeito, ou seja, data do acidente.
2. Aplicase o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação pelos danos causados no acidente.
3. Para os efeitos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do veículo, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).
4. A concessionária de veículos X é solidariamente responsável com o fabricante XZ pelos danos causados às vítimas do evento acima por se configurar a responsabilidade por fato do produto.