Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda
Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de
infração e, em consequência disso, vem a responder
concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.
A A ausência de defesa técnica de Fabio no processo
administrativo disciplinar não ofende o direito a ampla
defesa, não sendo considerada violação ao devido processo
legal.
B Por ter ingressado no serviço público após a edição da
EC nº 70/12, Fabio poderá ser aposentado compulsoriamente
pelo cometimento da infração, já que possui menos de dez
anos de efetivo serviço, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
C Por ter sido admitido após a edição da EC nº 70/12, Fabio
poderá ser demitido pela infração cometida após sindicância,
sem que seja instaurado processo administrativo disciplinar.
D A absolvição penal por ausência de provas leva à absolvição,
pela mesma infração, cometida nas esferas cível e
administrativa.
E Tendo em vista a independência de instâncias, a absolvição
penal por negativa de autoria não levará à absolvição da
esfera administrativa, que será apurada em processo
administrativo disciplinar.