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A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, ...
A fase do processo licitatório em que aborda o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenhar...
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133de 2021, que define normas sobre licitações e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que a re...
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade...
Considere o excerto a seguir:O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, se...
Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em dife...
Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatário...
Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de: Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aque...
A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a c...