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O Decreto n.º 9.235/2017 determina que o prazo de validade dos atos autorizativos é de dois anos, contados da data de pu...

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457941200232333
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Regulamentação da Educação Superior
O Decreto n.º 9.235/2017 determina que o prazo de validade dos atos autorizativos é de dois anos, contados da data de publicação do ato. 9235
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