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Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado à União prestar cooperaçã...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Belo Monte - AL📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Belo Monte - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200232380
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Belo Monte - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.

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