A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os co...

Q: A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das asser

A) I e II, apenas. | B) I e III, apenas. | C) I, II e III. | D) II e III, apenas. | E) II, apenas.

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Ano: 2023Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Ipojuca - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.

II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.

III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.

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I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.

II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.

III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.

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