///
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em cons...
A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:
No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:
Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empres...
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise...
A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícit...
No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo fir...
Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito...
Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administ...