O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o ...

Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela determinados não são compatíveis...

Nem sempre, as leis editadas pelo Poder Legislativo podem ser, de plano, executadas. Assim, cabe à Administração criar os mecanismos de complementação...

Ronaldo e Roberto, ambos ocupantes do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, são casados. Ronaldo é o servidor co...

A transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa privada, por prazo determinado e com o objetivo, entre outros, de reduzi...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, ...