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O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Em um determinado município, o presidente da Câmara de Vereadores foi empossado como prefeito do município, após o impeachment do prefeito e vice-prefeito eleitos para os cargos. Como o novo prefeito assumiu no mês de abril, enviou ao Poder Legislativo municipal uma proposta de nova lei orçamentária para os meses restantes daquele exercício. Esse ato do novo prefeito está em desacordo com o seguinte princípio orçamentário: