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A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras i...

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O prazo assinalado pelo Estatuto para que ocorra a conclusão de processo disciplinar que não sofreu nenhuma prorrogação corresponde a:

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De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:

O controle realizado pelo Poder Legislativo por meio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de controle:

Os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções, até o máximo de:

De acordo com o expressamente disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço d...

Segundo a Lei nº 94/79, o ato que completa a investidura em cargo público é a:

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