Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalida...

As assertivas abaixo estão relacionadas aos princípios constitucionais da administração pública: I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer ...

Segundo a Constituição Federal não haverá penas.

O Art. 37 da Constituição Federal, sobre a administração pública, relata que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal ...

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabe...

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Com relação ao Tribunal de Contas do Município, é incorreto afirmar:

Poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As afirmativas abaixo referem-se ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas. I – No controle prévio ou preventivo da constitucionalidade ...

São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: