Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos
previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria
responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre
remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem
vínculo empregatício ou estatutário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de
vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes
individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos,
sem encargos para o Estado.
B A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da
referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar
atividades na Assembleia mediante concurso público,
excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
C Somente haveria responsabilidade por recolhimentos
previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido
contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que
não ocorreu.
D A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos
trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições
previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.
E A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao
adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus
previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade
tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.