Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200233605A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, prece...1457941200233605Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:Aem processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.Bem caso de empate no processo decisório, o lema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.Co procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.Ddurante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.Eeventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200283702Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os...Questão 457941200508510Direito AdministrativoOs entes da Administração Indireta NÃOQuestão 457941200879403Direito AdministrativoConsoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitaçãoQuestão 457941200938516Direito AdministrativoSuponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...Questão 457941201071037Direito AdministrativoConsidere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam t...Questão 457941201169954Direito AdministrativoOs meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendemQuestão 457941201603778Direito AdministrativoConsidere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimen...Questão 457941201675305Direito AdministrativoJoão, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de ...Questão 457941201731694Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,Questão 457941201809796Direito AdministrativoSegundo a Lei no 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos...