Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200233636Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ...1457941200233636Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Imposto Predial e Territorial Urbano | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Parcelamento Fiscal | Impostos MunicipaisTexto associadoJulgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088141Direito TributárioOs estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolh...Questão 457941200366926Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o próximo item, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se e...Questão 457941200389559Direito TributárioA respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e ...Questão 457941200585035Direito TributárioCom base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue. Em execução fiscal contra uma empresa em processo d...Questão 457941200672247Direito TributárioO valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento pode ser deduzido nos meses subsequentes da base de cálculo s...Questão 457941200802857Direito TributárioA interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ant...Questão 457941200999048Direito TributárioNo que se refere a tributos, julgue o item a seguir.Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o ...Questão 457941201010083Direito TributárioAcerca de ICMS, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálc...Questão 457941201607456Direito TributárioSuponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veícul...Questão 457941201665454Direito TributárioNo estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o ...