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Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

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457941200233710
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bauru | Legislação Municipal de Bauru
Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:
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