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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser...

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457941200233755
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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