Leia o seguinte excerto doutrinário:
"Dentre os muitos temas capazes de despertar grande
interesse na comunidade que se dedica ao estudo do
processo civil, certamente a atuação do Poder Público
em juízo se situa entre os de maior destaque, seja
porque é muito comum o Estado figurar nas relações
processuais, seja porque há um regime jurídico
específico que assegura tratamento diferenciado para a
Fazenda Pública".
(CÂMARA JÚNIOR, José Maria. A fazenda em juízo: reflexões sobre
a concessão de liminar e a cominação de astreintes. In: ANAFE,
Ricardo M. Fazenda Pública e questões processuais - uma visão de
magistrados. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book).
Considerando as disposições do Código de Processo
Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as
seguintes assertivas:
I.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30
(trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos
processos que envolvam interesse público ou social.
Nesse sentido, a participação da Fazenda Pública
configura, por si só, hipótese de intervenção do
Ministério Público diante do princípio da supremacia do
interesse público sobre o particular.
II.A Fazenda Pública, quando tiver interesse, tem
legitimidade concorrente para requerer a abertura do
inventário do de cujus.
III.É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Nesse caso, não opostos embargos monitórios pela
Fazenda, ocorrerá a remessa necessária ao Tribunal
respectivo antes do cumprimento de sentença.
IV.Nos embargos à execução de título executivo
extrajudicial contra a Fazenda Pública, essa poderá
alegar somente as matérias tipificadas em lei.
É correto o que se afirma em: