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No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ...
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.Afasta-se a responsabilidade penal ...
Com relação a convênios e instrumentos congêneres, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, ...
As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela l...
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange...
A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.O princípio da impessoalidade nada mais é do ...
Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.