Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200233970A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da admi...1457941200233970Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Cabrais - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse sentido, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:AAntecedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.BQue tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.CCom prévia constituição de sociedade de propósito específico.DCujo período de prestação do serviço seja superior a 05 (cinco) anos.ECujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017643Direito AdministrativoO processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases, EXCETO:Questão 457941200044881Direito AdministrativoEntre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administr...Questão 457941200293491Direito AdministrativoCom base nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Constitui crime a representação por ato de impr...Questão 457941200497559Direito AdministrativoMeirelles (2018) define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados, Distritos Federa...Questão 457941200797762Direito AdministrativoCom base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a títu...Questão 457941201044804Direito AdministrativoO Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente...Questão 457941201506677Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941201619265Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de intere...Questão 457941201833531Direito AdministrativoImagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade adm...Questão 457941202024825Direito AdministrativoVaz (2022) define que o processo licitatório está divido em duas fases, a fase interna e fase externa. Segundo o autor, a nova Lei de Licitações estab...