Considerando-se a Lei Municipal nº 552/2010 — Código
de Obras do Município, sobre a aprovação do projeto e o
licenciamento da obra, analisar a sentença abaixo:
A execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida
dos seguintes atos administrativos: Pedido de Informações
Urbanísticas e Pedido de aprovação de projeto e licença para
execução (1ª parte). A Administração manterá em seu
arquivo uma via do projeto aprovado e dos que receberem o
visto, devolvendo os demais ao interessado, que deve
manter uma das vias no local da obra à disposição para
vistoria e fiscalização (2ª parte).
A sentença está: