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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Itapecerica da Serra.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.
I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.
I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.
III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Está correto o que se afirma em: