Questões

sera efetivada através de leilão publico.

o ato não tem prazo definido na legislação municipal.

será feita a título precário, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.

independe de autorização legislativa da Câmara de Vereadores.

far-se-a mediante contrato unilateral.

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Parcerias com entidades paraestatais.

Consórcios com outros Municípios.

Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares.

Termos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

Contratos de gestão com Organizações Governamentais.

Convênio com a região Sudeste, o Estado ou entidades particulares.

Consórcios com outros Estados.

Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

Contratos de gestão com Organizações Particulares.

Convênio com a região Sudeste, a República ou entidades particulares.

Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades públicas.

Consórcios com outros Municípios. 

Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal. 

Parcerias com entidades paraestatais. 

Contratos de gestão com Organizações Sociais. 

O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.

Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.

O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.

A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.

O servidor estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

O servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação especial de desempenho.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

quinze dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Comissão; Secretário da Comissão.

oito dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria simples dos membros da Câmara.

na licença por motivo de doença, o Vereador será remunerado exclusivamente pela Câmara, de forma integral, como se estivesse exercendo o mandato, pelo prazo que durar a licença, mesmo que esta ultrapasse o período correspondente à terça parte de cada Sessão Legislativa Ordinária.

a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos pelo voto nominal para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

é de competência exclusiva da Câmara Municipal representar ao Ministério Público, por 1/3 (um terço) de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tomar conhecimento;

a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, por qualquer de suas comissões, pode convocar secretário, assessor ou qualquer outro servidor municipal, para, no prazo de 7 (sete) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

Atender com inflexibilidade o público em geral.

Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.

Ser infrequente ao serviço público.

Ser incoadunável às instituições a que servir

Representar contra abuso de poder.