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Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica,
a administração pública, direta, indireta, de qualquer
dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte
norma:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas
ao Poder Executivo de Itapecerica e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A eleição do prefeito e do vice-prefeito,
para mandato de quatro anos realizar-se-á,
simultaneamente, até 90 dias antes do término
do mandato dos seus antecessores.
( ) Se decorridos 30 dias da data fixada para a
posse, o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, será
este declarado vago.
( ) Em caso de impedimento do prefeito e do
vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a
administração municipal o presidente da Câmara.
( ) O prefeito ou o vice-prefeito, quando no exercício
do cargo de prefeito, não poderá, sem licença da
Câmara Municipal, ausentar-se do município, por
período superior a 45 dias, sob pena de perda de
cargo ou do mandato.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Sobre a divisão administrativa do Município de
Itapecerica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Qual o percentual mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, destinado à Educação, conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra?
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 26/2012 - Regulamentação Urbanística | Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações
Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos quilômetros da Sede do Município?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar.
( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada.
A sequência está correta em:
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de
lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de
consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
A seguir, foram elencadas algumas das proibições que os servidores públicos devem observar. Destaque a alternativa que não condiz fielmente a uma dessas proibições.
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de
30 de março de 2016. Os cargos públicos são
acessíveis a todos os que preencham,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I- estar no gozo dos direitos políticos;
II- estar quite com as obrigações militares e
eleitorais;
III- gozar de boa saúde, física e mental,
comprovada em exame médico;
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que: