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É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal
Analise as afirmativas abaixo. I. o Servidor Público de Ouro Preto pode se ausentar do serviço 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de trabalho para doar...
A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1...
O projeto de lei vetado pelo Prefeito Municipal deverá ser:
O direito de petição do servidor implica que
As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações ...
Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:
Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir: I. A licença paternidade, pelo período de 20 (v...