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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, comp...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de São Vicente do Sul - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de São Vicente do Sul#Legislação Municipal de São Vicente do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Vicente do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São Vicente do Sul, Legislação Municipal de São Vicente do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200234564
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Vicente do Sul | Legislação Municipal de São Vicente do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:


I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.

III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.


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