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Julgue o item subsequente. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públi...
Julgue o item que se segue.A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for compro...
A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente exec...
Julgue o item subsequente. A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem...
Julgue o item que se segue. Conforme estabelecido no Artigo 12, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, no processo licitatório, os atos serão prefe...
Julgue o item subsequente. A contratação de empresa ou profissional especializado para assessorar licitações só é permitida em casos de bens ou serviç...
Julgue o item a seguir.Quando um servidor público age de modo a ferir os princípios institucionais e administrativos, tomando decisão, ou deixando de ...
A desconcentração, enquanto forma de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, assemelha-se à descentralização, mas difere desta p...
As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os...
Julgue o item subsequente. Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolh...