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É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:
Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,
Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:
Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal:I. É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado p...
Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que
Aquele que inova artificiosamente o estado de coisa, na pendência de processo civil, com o fim de induzir a erro o juiz pratica o crime de
Quando o fato é praticado em estrito cumprimento do dever legal,
Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
De acordo com a Lei n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e suas alterações, constitui crime: