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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis
Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve u...
Considerando o que dispõe a Lei no 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
Configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autori...
Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere: I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta...