Questões

estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal;

apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal;

apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.

receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal;

furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal;

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.

O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.

furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.

prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.

peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.

apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.

em relação ao crime de dano, seja ele cometido na forma simples, seja ele cometido na forma qualificada, em suas diversas modalidades, somente se procede mediante queixa.

no crime de esbulho possessório, se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

o crime de roubo praticado por agente que é irmão da vítima depende de representação.

em relação ao crime de estelionato há a necessidade de saber o valor do prejuízo acarretado à vítima para saber se trata-se de ação penal pública incondicionada ou condicionada.

em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, não há previsão legal de extinção de punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

furto. 

dano. 

modificação não autorizada de sistema de informações. 

estelionato. 

apropriação indébita. 

Os três sócios, pois houve lucro e era possível o recolhimento.

Os sócios José e Carlos, por terem se omitido e se aproveitado do lucro.

A sociedade empresária, por se tratar de estado de necessidade.

Apenas Guilherme, por se tratar de crime de apropriação indébita previdenciária, sendo pessoal a responsabilidade do agente.

A sociedade empresária, pois não houve dolo de nenhum dos sócios.

apropriação indébita

peculato mediante o erro de outrem

peculato furto

peculato apropriação

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

usurpação de função pública.

apropriação indébita.

peculato.

furto qualificado pela fraude.

extorsão simples.

apropriação indébita.

estelionato.

receptação.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II e III estão corretas.