Em relação ao crime de apropriação indébita pre...

457941201979311

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Retenção Indevida de Bens | Delitos Patrimoniais

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fscais.

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma defnida em lei ou regulamento, antes do início da ação fscal.

Incorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro