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A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceito...

📅 2019🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Penal
#Norma Penal#Fundamentos do Direito Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Norma Penal, Fundamentos do Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200234901
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

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