Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200337502

Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

São características das normas penais:

exclusividade, generalidade, abstração e impessoalidade.

exclusividade, imperatividade, generalidade, abstração e impessoalidade.

exclusividade, imperatividade, generalidade, e pessoalidade.

imperatividade, generalidade, abstração e pessoalidade.

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457941201786211

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

admitirão interpretação extensiva.

admitirão interpretação analógica.

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.

não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

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457941201343737

É certo afirmar:

I. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A fixação do instante em que o crime ocorre não é importante para fins de aplicação da lei penal, pois importante é o seu resultado.

III. Leis penais em brando são assim chamadas as leis que não possuem definição integral, necessitando ser completadas por outras leis, decretos ou portarias. Costuma ser divididas em homogenias e heterogêneas.

IV. O Código Penal acolhe de forma absoluta o princípio da territorialidade, de forma pelo qual a lei penal brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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457941200414431

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.

Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.

As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

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457941200052879

Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Norma Penal

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.

embaixadores, quando em serviço.

chefes de Estado.

secretários de embaixada, quando em serviço.

representantes do governo estrangeiro.

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457941200356976

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.

O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.

CERTO

ERRADO

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457941200497792

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Norma Penal

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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457941200234901

Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

Explicativas.

Em branco homogêneas.

Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).

Em branco heterogêneas.

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457941200333809

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.

CERTO

ERRADO

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457941201194371

Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Tipologia Criminal | Fundamentos do Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções;

a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;

segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade.

os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;

o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;

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